Dossiê/Processo 32038 - Diário Oficial. constituição federal, artigo 177. lei 171, de 15/12/47, artigo 6º. decreto 16274 de 20/12/23. decreto 2746 de 05/11/40. decreto 9698 de 02/09/46. advogado. Magalhães, Dario de Almeida.advogado. Nunes, Victor. rua Senador Dantas, nº 20, sala 1507/9

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Reference code

32038

Title

Diário Oficial. constituição federal, artigo 177. lei 171, de 15/12/47, artigo 6º. decreto 16274 de 20/12/23. decreto 2746 de 05/11/40. decreto 9698 de 02/09/46. advogado. Magalhães, Dario de Almeida.advogado. Nunes, Victor. rua Senador Dantas, nº 20, sala 1507/9

Date(s)

  • 1950; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 183f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente na Rua Paranapiacaba nº 15, requereu a anulação de sua reforma e a reintegração no seu cargo com todas as vantagens decorrentes dele. Alegou que foi reformado sob invocação da Constituição de 1937 artigo 177, sem que ele tivesse cometido qualquer falta grave para tal ação. A ação era baseada na Lei nº 171 de 15 de dezembro de 1947. Afirmou que não foi alvo de nenhum processo administrativo. Foi julgada procedente a ação e recorreu "ex-oficio". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos.

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Accruals

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Conditions governing access

Souza Neto, Joaquim de (Juiz); Oliveira, Franklin Luar de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        29584 (número do documento)

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