Dossiê/Processo 32038 - Diário Oficial. constituição federal, artigo 177. lei 171, de 15/12/47, artigo 6º. decreto 16274 de 20/12/23. decreto 2746 de 05/11/40. decreto 9698 de 02/09/46. advogado. Magalhães, Dario de Almeida.advogado. Nunes, Victor. rua Senador Dantas, nº 20, sala 1507/9

Área de identidad

Código de referencia

32038

Título

Diário Oficial. constituição federal, artigo 177. lei 171, de 15/12/47, artigo 6º. decreto 16274 de 20/12/23. decreto 2746 de 05/11/40. decreto 9698 de 02/09/46. advogado. Magalhães, Dario de Almeida.advogado. Nunes, Victor. rua Senador Dantas, nº 20, sala 1507/9

Fecha(s)

  • 1950; 1953 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 183f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente na Rua Paranapiacaba nº 15, requereu a anulação de sua reforma e a reintegração no seu cargo com todas as vantagens decorrentes dele. Alegou que foi reformado sob invocação da Constituição de 1937 artigo 177, sem que ele tivesse cometido qualquer falta grave para tal ação. A ação era baseada na Lei nº 171 de 15 de dezembro de 1947. Afirmou que não foi alvo de nenhum processo administrativo. Foi julgada procedente a ação e recorreu "ex-oficio". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Souza Neto, Joaquim de (Juiz); Oliveira, Franklin Luar de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29584 (número do documento)

        Área de Ingreso