Dossiê/Processo 32786 - Diário Oficial de 06/04/57, 06/03/54, 24/05/55, 23/01/56, 17/05/57. Diário Oficial de 27/03/54, 02/03/57, 09/10/56, 07/07/58. Diário do Congresso Nacional de 06/12/56. lei 1341/51, artigo 3º. constituição federal, artigo 86. lei 1711 de 28/10/52, artigo 18. decreto 35956 de 02/08/54. procuração. tabelião. Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1957. tabelião. José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ em 1957

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32786

Title

Diário Oficial de 06/04/57, 06/03/54, 24/05/55, 23/01/56, 17/05/57. Diário Oficial de 27/03/54, 02/03/57, 09/10/56, 07/07/58. Diário do Congresso Nacional de 06/12/56. lei 1341/51, artigo 3º. constituição federal, artigo 86. lei 1711 de 28/10/52, artigo 18. decreto 35956 de 02/08/54. procuração. tabelião. Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1957. tabelião. José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ em 1957

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 110f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório á Avenida Erasmo Braga nº 255, 5º andar, sala 502-c, com base na Constituição Federal artigo 141 § 38, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, advogado, Procurador da República com escritório á Avenida Rio Branco nº 241, edifício sede do Supremo Tribunal Federal, na qual requereu a anulação de nomeação do suplicado para o cargo de procurador da república, visto que esta função pública era proibida de ser exercidajuntamente com a função de advogado da Estrada de Ferro Leopoldina, que o suplicado também exercia na época da nomeação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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Ferreira, Amélio Junqueira (autor); Gusmão, Alberto Cavalcante de (Juiz); Souza, Dionísio Silveira e (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        33435 (número do documento)

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