Dossiê/Processo 32786 - Diário Oficial de 06/04/57, 06/03/54, 24/05/55, 23/01/56, 17/05/57. Diário Oficial de 27/03/54, 02/03/57, 09/10/56, 07/07/58. Diário do Congresso Nacional de 06/12/56. lei 1341/51, artigo 3º. constituição federal, artigo 86. lei 1711 de 28/10/52, artigo 18. decreto 35956 de 02/08/54. procuração. tabelião. Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1957. tabelião. José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ em 1957

Identificatie

referentie code

32786

Titel

Diário Oficial de 06/04/57, 06/03/54, 24/05/55, 23/01/56, 17/05/57. Diário Oficial de 27/03/54, 02/03/57, 09/10/56, 07/07/58. Diário do Congresso Nacional de 06/12/56. lei 1341/51, artigo 3º. constituição federal, artigo 86. lei 1711 de 28/10/52, artigo 18. decreto 35956 de 02/08/54. procuração. tabelião. Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1957. tabelião. José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ em 1957

Datum(s)

  • 1957; 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 110f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório á Avenida Erasmo Braga nº 255, 5º andar, sala 502-c, com base na Constituição Federal artigo 141 § 38, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, advogado, Procurador da República com escritório á Avenida Rio Branco nº 241, edifício sede do Supremo Tribunal Federal, na qual requereu a anulação de nomeação do suplicado para o cargo de procurador da república, visto que esta função pública era proibida de ser exercidajuntamente com a função de advogado da Estrada de Ferro Leopoldina, que o suplicado também exercia na época da nomeação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Ferreira, Amélio Junqueira (autor); Gusmão, Alberto Cavalcante de (Juiz); Souza, Dionísio Silveira e (réu)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        33435 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik