Dossiê/Processo 35834 - Diário Oficial de 13/03/1956, 24/11/1960, 29/10/1957, 05/04/1960, 16/04/1960,/13/03/1956, 12/07/1960, 1954, 1959, 1966, 1963, 1950, 1958. procuração passada no tabelião 15 em 1960, 1961. Certificado de Habilitação número 9536 de 11/07/1945. Carta de nomeação assinada pela Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946. Lei 1711 de 28/10/1952. Código de Processo Civil Artig 291. procuração passada no tabelião 17 em 1963. recorte de jornal O Globo, 21/11/1966. Diário do Congresso Nacional, 19/04/1956

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35834

Title

Diário Oficial de 13/03/1956, 24/11/1960, 29/10/1957, 05/04/1960, 16/04/1960,/13/03/1956, 12/07/1960, 1954, 1959, 1966, 1963, 1950, 1958. procuração passada no tabelião 15 em 1960, 1961. Certificado de Habilitação número 9536 de 11/07/1945. Carta de nomeação assinada pela Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946. Lei 1711 de 28/10/1952. Código de Processo Civil Artig 291. procuração passada no tabelião 17 em 1963. recorte de jornal O Globo, 21/11/1966. Diário do Congresso Nacional, 19/04/1956

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 271f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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José Tolentino Teles, detetive, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor requereu transferência para carreira de agente fiscal do Imposto de Consumo classe H. Havia vaga na época e a Divisão de Administração deu parecer favorável. O Ministério da Fazenda indeferiu o pedido por não haver equivalência de vencimentos ou remuneração. O que ocorre é diferença de remuneração, mas não de vencimentos, pois ambas as carreiras têm início na classe H. O autor deseja ser considerado transferido e condenar a ré aos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 50000,00. Em 1964 o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, mas apelando, assim como as partes, ao TFR, que lhes deu provimento. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos

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Queiroz, João José de (Juiz); Teles, José Tolentino (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/03/2008

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        Archivist's note

        44151 (número do documento)

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