Dossiê/Processo 31634 - Diário oficial, de 14/11/1955 e 18/12/1956. procuração1960 tabelião. José de Brito Freire. Av. Graça Aranha, 342ª, RJ.guia para recolhimento de depósito e cauções,1953

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31634

Title

Diário oficial, de 14/11/1955 e 18/12/1956. procuração1960 tabelião. José de Brito Freire. Av. Graça Aranha, 342ª, RJ.guia para recolhimento de depósito e cauções,1953

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

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Name of creator

Construtora Séc. Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede à Avenida Presidente Wilson, 134, requereram a anulação do lançamento adicional do Imposto de Renda e multa. A suplicante alegou que não houve a infração do Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 34, uma vez que em suas declarações de rendimentos prestou informações verdadeiras. Em 1961 o juiz julgou a ação improcedente, e se negou provimento à apelação da autora

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Alves, Nelson Ribeiro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/12/2007

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        Archivist's note

        38862 (número do documento)

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