Dossiê/Processo 30703 - diário oficial, de 1950 a 1955. (34) procurações, de 1953 a 1955, tabelião 1, 20, 19. lei 1239-A, de 20/11/50. decreto lei 29124, de 12/01/51. decreto lei 10902, de 1944, artigo 155. decreto 5196, de 13/07/26, artigo 2o.. decreto 37312, de 09/05/55. decreto lei 6016, de 22/11/43. decreto lei 7659, de 21/06/45. Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155

Zone d'identification

Cote

30703

Titre

diário oficial, de 1950 a 1955. (34) procurações, de 1953 a 1955, tabelião 1, 20, 19. lei 1239-A, de 20/11/50. decreto lei 29124, de 12/01/51. decreto lei 10902, de 1944, artigo 155. decreto 5196, de 13/07/26, artigo 2o.. decreto 37312, de 09/05/55. decreto lei 6016, de 22/11/43. decreto lei 7659, de 21/06/45. Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155

Date(s)

  • 1955; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 127f

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões Comerciários (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões de Transporte e Cargas (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu). Caixa de Aposentadoria e Pensões (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estado civil casados, oficiais de justiça lotados nos 1o. ofícios das Varas de Fazendas Públicas, moveram contra os réus uma ação ordinária, por conta do direito a que tinham, em relação às percentagens nas ações anulatórias de débito fiscal firmado. Assim, requereram o pagamento dos 4 por cento sobre os valores ajuizados a partir da Lei n° 1239, de 20/11/1950 e daí por diante de acordo com o Decreto n° 29124 de 12/01/1951 e Decreto no. 37312, de 09/05/1955 artigos 6o., parágrafos 3o.. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Luz, Joel da (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Souza, Janot Silvério de (autor); Godoy, Apollo Miranda (autor); Coelho, Luiz Napoleão Dantas (autor); Silva, Luiz Vieira de Souza e (autor); Santos, Ernesto dos (autor); Carvalho, José Alves de (autor); Vianna, Arthur Fernandes (autor); Cruz, Waldemar Almeida da (autor); Pereira, Carlos Tito e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31284 (número do documento)

        Accession area