Dossiê/Processo 30703 - diário oficial, de 1950 a 1955. (34) procurações, de 1953 a 1955, tabelião 1, 20, 19. lei 1239-A, de 20/11/50. decreto lei 29124, de 12/01/51. decreto lei 10902, de 1944, artigo 155. decreto 5196, de 13/07/26, artigo 2o.. decreto 37312, de 09/05/55. decreto lei 6016, de 22/11/43. decreto lei 7659, de 21/06/45. Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155

Identificatie

referentie code

30703

Titel

diário oficial, de 1950 a 1955. (34) procurações, de 1953 a 1955, tabelião 1, 20, 19. lei 1239-A, de 20/11/50. decreto lei 29124, de 12/01/51. decreto lei 10902, de 1944, artigo 155. decreto 5196, de 13/07/26, artigo 2o.. decreto 37312, de 09/05/55. decreto lei 6016, de 22/11/43. decreto lei 7659, de 21/06/45. Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155

Datum(s)

  • 1955; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 127f

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões Comerciários (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões de Transporte e Cargas (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu). Caixa de Aposentadoria e Pensões (réu). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, estado civil casados, oficiais de justiça lotados nos 1o. ofícios das Varas de Fazendas Públicas, moveram contra os réus uma ação ordinária, por conta do direito a que tinham, em relação às percentagens nas ações anulatórias de débito fiscal firmado. Assim, requereram o pagamento dos 4 por cento sobre os valores ajuizados a partir da Lei n° 1239, de 20/11/1950 e daí por diante de acordo com o Decreto n° 29124 de 12/01/1951 e Decreto no. 37312, de 09/05/1955 artigos 6o., parágrafos 3o.. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Luz, Joel da (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Souza, Janot Silvério de (autor); Godoy, Apollo Miranda (autor); Coelho, Luiz Napoleão Dantas (autor); Silva, Luiz Vieira de Souza e (autor); Santos, Ernesto dos (autor); Carvalho, José Alves de (autor); Vianna, Arthur Fernandes (autor); Cruz, Waldemar Almeida da (autor); Pereira, Carlos Tito e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        31284 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik