Dossiê/Processo 36203 - Diário oficial, de 1953 e 1954. (2) procurações tabelião Norberto Acácio França Praça da Sé, 291, SP, em 1954. Diário da Justiça, de 1955. decreto-lei 5, de 13/11/1937. decreto-lei 4655, de 03/09/1942. decreto-lei 9409, de 27/06/1946. constituição federal, artigo 101. advogado Heitor Bougeth Teixeira Antonio de Pádua Martins Britto, José Gualdo Garcia de Souza, avenida Rio Branco, 85

1v. 126f.

O autor propõe ação ordinária para anular ato Ministério da Fazenda que exigiu do suplicante pagamento de Cr$ 245.000,00 de imposto que teria deixado de ser pago. O autor depositou prévia e judicialmente a quantia no Banco do Brasil em obrigação de guerra. Argumenta que tal ato é nulo e ilegal em decorrência do acórdão 37763, de 12/01/1953, não haveria entrada e saída de capital na sociedade de quotas tratada, visto que as transações feitas, caso sejam assim tratadas, colocam a autora como sócia de si mesma. Houve apenas saída de capital, pois não se adquire quota de si mesma. Requer cancelamento da fiança paga. Dá-se valor de causa de Cr$ 245.000,00. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Eles então recorreram extraordinariamente. O TFR não deu seguimento ao recurso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/4/08

40722 (número do documento)