Dossiê/Processo 29020 - Diário Oficial de 22/03/1943. procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126, RJ em 1944. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Decreto 21206 de 1928

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29020

Title

Diário Oficial de 22/03/1943. procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126, RJ em 1944. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Decreto 21206 de 1928

Date(s)

  • 1947; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 149f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, estado civil viúvos e um casado, funcionários públicos aposentados, requereram a anulação de suas aposentadorias, fundamentados no Decreto nº 21206 de 1932, artigo 1. Estes alegaram que foram aposentados por invalidez com menos de 30 anos de serviço e que este ato foi contrário a lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos

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Menezes, Carlos Gualberto de (autor); Batista, Pedro Alves (autor); Rosa, Albertino Pedro da (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        29607 (número do documento)

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