Dossiê/Processo 33661 - Diário oficial, de 28/09/1964 e 20/05/1964. folha de apostila de carta patente, de 1965. decreto 46237, de 18/06/1959. (6) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ. tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1965. apostila, de 1953. código do processo civil, artigo 93

1v. 137f.

Os autores eram militares de alta patente Marechais de Exército e passaram a receber seus vencimentos iguais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, até entrar o Código de Vencimentos dos Militares, Lei nº 4328 de 30/04/1964, que reduziu seus proventos. Diante disso, alguns interpelaram a administração, que decidiu pela distinção entre os marechais na reserva e na ativa, sendo que esse fato seria ilegal. Eles pediram então o restabelecimento dos vencimentos dos autores de acordo com o disposto na Lei nº 1488 de 1951, as diferenças atrasadas e o pagamento pela ré de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex ofício e o da União, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Moraes, Armando Bandeira de (autor); Vasconcelos, Armando Villa Nova Pereira de (autor); Moraes, Ângelo Mendes de (autor); Mendes, Aluízio de Miranda (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

37405 (número do documento)