Dossiê/Processo 33311 - Diário Oficial de 30/08/1951. Licença de Importação de 22/11/1948. Comprovante de Importação de 14/06/1949. procuração. tabelião Mauro de Almeida Rua do Rosário, 138. Código de Processo Civil, artigos 35 e 833. advogados Sydney Haddock Lobo e Fernando Horário Haddock Lobo Rua do Rosário, 138. advogado Antônio Gallotti Rua Porto Alegre. advogado Arthur Maciel Correia Mujer Avenida Nilo Peçanha

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Reference code

33311

Title

Diário Oficial de 30/08/1951. Licença de Importação de 22/11/1948. Comprovante de Importação de 14/06/1949. procuração. tabelião Mauro de Almeida Rua do Rosário, 138. Código de Processo Civil, artigos 35 e 833. advogados Sydney Haddock Lobo e Fernando Horário Haddock Lobo Rua do Rosário, 138. advogado Antônio Gallotti Rua Porto Alegre. advogado Arthur Maciel Correia Mujer Avenida Nilo Peçanha

Date(s)

  • 1952; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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Name of creator

Companhia Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade por ações localizada à Avenida Rio Branco, 26. Alegou que despachou na Alfândega 5 fornalhas de aço para caldeiras marítimas, classificando-as como fornalhas de aço simples, do artigo 845 da Tarifa das Alfândegas, taxa de Cr$ 2,94 por quilo. A suplicante requereu que fosse anulada a decisão do Ministro da Fazenda, sendo a ré condenada a restituí-la no valor de Cr$ 12.621,50, que representava a diferença entre a taxa paga de Cr$ 2,94 por quilo e a de Cr$ 1,33 por quilo do artigo 1795 da Tarifa. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou. Os embargos foram rejeitados

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

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        Archivist's note

        30038 (número do documento)

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