Dossiê/Processo 33311 - Diário Oficial de 30/08/1951. Licença de Importação de 22/11/1948. Comprovante de Importação de 14/06/1949. procuração. tabelião Mauro de Almeida Rua do Rosário, 138. Código de Processo Civil, artigos 35 e 833. advogados Sydney Haddock Lobo e Fernando Horário Haddock Lobo Rua do Rosário, 138. advogado Antônio Gallotti Rua Porto Alegre. advogado Arthur Maciel Correia Mujer Avenida Nilo Peçanha

Área de identidad

Código de referencia

33311

Título

Diário Oficial de 30/08/1951. Licença de Importação de 22/11/1948. Comprovante de Importação de 14/06/1949. procuração. tabelião Mauro de Almeida Rua do Rosário, 138. Código de Processo Civil, artigos 35 e 833. advogados Sydney Haddock Lobo e Fernando Horário Haddock Lobo Rua do Rosário, 138. advogado Antônio Gallotti Rua Porto Alegre. advogado Arthur Maciel Correia Mujer Avenida Nilo Peçanha

Fecha(s)

  • 1952; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 92f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era sociedade por ações localizada à Avenida Rio Branco, 26. Alegou que despachou na Alfândega 5 fornalhas de aço para caldeiras marítimas, classificando-as como fornalhas de aço simples, do artigo 845 da Tarifa das Alfândegas, taxa de Cr$ 2,94 por quilo. A suplicante requereu que fosse anulada a decisão do Ministro da Fazenda, sendo a ré condenada a restituí-la no valor de Cr$ 12.621,50, que representava a diferença entre a taxa paga de Cr$ 2,94 por quilo e a de Cr$ 1,33 por quilo do artigo 1795 da Tarifa. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou. Os embargos foram rejeitados

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-05-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30038 (número do documento)

        Área de Ingreso