Dossiê/Processo 33311 - Diário Oficial de 30/08/1951. Licença de Importação de 22/11/1948. Comprovante de Importação de 14/06/1949. procuração. tabelião Mauro de Almeida Rua do Rosário, 138. Código de Processo Civil, artigos 35 e 833. advogados Sydney Haddock Lobo e Fernando Horário Haddock Lobo Rua do Rosário, 138. advogado Antônio Gallotti Rua Porto Alegre. advogado Arthur Maciel Correia Mujer Avenida Nilo Peçanha

1v. 92f.

A autora era sociedade por ações localizada à Avenida Rio Branco, 26. Alegou que despachou na Alfândega 5 fornalhas de aço para caldeiras marítimas, classificando-as como fornalhas de aço simples, do artigo 845 da Tarifa das Alfândegas, taxa de Cr$ 2,94 por quilo. A suplicante requereu que fosse anulada a decisão do Ministro da Fazenda, sendo a ré condenada a restituí-la no valor de Cr$ 12.621,50, que representava a diferença entre a taxa paga de Cr$ 2,94 por quilo e a de Cr$ 1,33 por quilo do artigo 1795 da Tarifa. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou. Os embargos foram rejeitados

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-05-2008

30038 (número do documento)