Dossiê/Processo 34421 - diário oficial de 30/12/52. ata da 6ª assembléia geral extraordinária da companhia mobiliaria villomarde 1952. guia de recolhimento emitida pelo Ministério da Fazenda em 1952. estatuto da companhia imobiliária villomar em 1952. selo por verba em 1952. procuração. tabelião. Leopoldo Dias Maciel. Rua do Carmo, 380, RJ em 1956. diário da justiça de 23/11/64

1v 120f

A autora era uma companhia em liquidação, e propôs a ação para reaver o valor de Cr$ 27.000 acrescidos de juros de mora, que teria sido cobrada indevidamente a título de Imposto de Selo. A autora, em 11/09/1952, por Assembléia de seus acionistas, aumentou seu capital social de Cr$ 2.000.000,00 para Cr$ 7.400.000,00 pela reavaliação do ativo imobilizado. Para o arquivamento obrigatório da ata da Assembléia na Divisão de Registro do Comércio foi exigido o Imposto do Selo proporcional ao valor do aumento. Tal cobertura, no entanto, seria ilegal. Dessa maneira, a suplicante pediu o ressarcimento. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. A autora ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/2008

39411 (número do documento)