Dossiê/Processo 32497 - Diário Oficial de 31/03/60. Diário Oficial. Diário Oficial de 21/06/60. Diário da Justiça. Diário Oficial de 30/01/1963. advogado. Lima, Ely Loureiro. advogado. Brito, Bernardo Xavier. avenida Franklin Roosevelt, 23. decreto 43186 de 06/02/58. decreto 46131 de 03/06/59. lei 1711 de 28/10/52. decreto 44037 de 1958, artigo 10. decreto 50337 de 14/03/61. lei 3780 de 1960, artigo 78. decreto 89 de 27/10/61. decreto 631 de 26/02/62

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32497

Title

Diário Oficial de 31/03/60. Diário Oficial. Diário Oficial de 21/06/60. Diário da Justiça. Diário Oficial de 30/01/1963. advogado. Lima, Ely Loureiro. advogado. Brito, Bernardo Xavier. avenida Franklin Roosevelt, 23. decreto 43186 de 06/02/58. decreto 46131 de 03/06/59. lei 1711 de 28/10/52. decreto 44037 de 1958, artigo 10. decreto 50337 de 14/03/61. lei 3780 de 1960, artigo 78. decreto 89 de 27/10/61. decreto 631 de 26/02/62

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, profissão guardas-sanitários, dedetizadores e trabalhadores do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 artigo 145, no Decreto nº 43186 de 06/02/1958 e no Decreto nº 46131, de 03/06/1959, propuseram uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de receberem a gratificação estatutária de risco de vida ou saúde. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União e a ré apelaram para tal Tribunal, que deu provimento a todos os recursos.

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lenzi, Geraldo de Sá (autor); Freitas, Manoel Nunes de (autor); Gomes, Osmar Augusto de Macedo (autor); Silva, José da (autor); Jeronymo, Antonio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/01/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        38467 (número do documento)

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