Dossiê/Processo 39701 - Diário Oficial, em 23-09-1940 , 29-06-1942, 07-11-19940, 28-01-1943 e 28-12-1942 . Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, em 1942 . Custas processuais(2), CR$786,00 ,em 1943 e CR$653,80 em 1947 . Demonstrativo de venda da autora, de 1940 . Diário da Justiça de 229-05-1946 . Mandado de intimação, em 1947 . Laudo Pericial de 1947 . Guia de depósito emitido pelo Ministério da Fazenda, CR$259,298,00 , em 1943 . Decreto nº1.201 de 1939.Decreto nº1.137 de 1936 . Decreto nº14.728 de 1921

1v. 255 p.

A suplicante, sociedade anônimade nacionalidade inglesa, moveu ação contra a União federal devido a decisão do Sr. Ministro da Fazenda, que lavrou contra ela 2 autos de infração; O primeiro auto de infração ]deu-se referente a decorrência da recusa da suplicante de vender ao Banco do Brasil ou a outro banco do país o câmbio correspondente às vendas de óleo combustível e outras mercadorias já nacionalizadas; O segundo auto era relacionado à sonegação do selo proporcional às vendas de óleo combustível nacionalzado a navios estrangeiros no Porto do Rio de Janeiro; A suplicante alegou que estas cobranças são indevidas, e requereu a restituição do valor de CR$259,298,00 que ela depositou na Recebedoria do Distrito Federal ; O Juiz da 2ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Anglo Mexican Petroleum Company Limited (Autor); Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-01-09

46137 (número do documento)