Dossiê/Processo 31628 - diário oficial.procuração tabelião, em 1950.DJ.:02/06/1953.D.L. 6384 de 29/03/1944. D.L.24233 de 12/05/1934.D.L 1888 de 15/12/1939. D.L 2071 de 07/03/1940. D.L.2238 de 28/05/1940. D.L. 6224 de 24/01/1944. D.L. 6754 de 31/07/1944. Const.(1971).art.71,parág.2 . Const.(1934),art.113. D.L. 1713. CPC,art.820.

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31628

Title

diário oficial.procuração tabelião, em 1950.DJ.:02/06/1953.D.L. 6384 de 29/03/1944. D.L.24233 de 12/05/1934.D.L 1888 de 15/12/1939. D.L 2071 de 07/03/1940. D.L.2238 de 28/05/1940. D.L. 6224 de 24/01/1944. D.L. 6754 de 31/07/1944. Const.(1971).art.71,parág.2 . Const.(1934),art.113. D.L. 1713. CPC,art.820.

Date(s)

  • 1950; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 147f.

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Name of creator

União federal(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, juízes da Câmara de Reajustamento Econômico, requereram a condenação da ré no pagamento de uma gratificação no valor de 200.00 cruzeiros, conforme o Decreto-Lei nº 6384 de 29/03/1944, na qualidade de membros da Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Oliveira, Sérgio Ulrich de (autor); Nunes, Reginaldo Fernandes (autor); Rangel, Ernesto da Fontoura (autor); Rego, Pedro da Costa (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-05-2008

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        Archivist's note

        32838 (número do documento)

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