Dossiê/Processo 31904 - diário oficial sem data 04/12/1946, 13/12/1950, 16/02/1949. fatura consular 1947, 1948 originais e fotostáticas. guia de recolhimento de imposto de consumo par produtos estrangeiros 1948. procuração tabelião Sá Freire Alvim Rua Rosário, 76 em 27/12/1948. decreto-lei 7404 de 22/03/1945. decreto-lei 9078 de 19/03/1946. decreto 24643 de 10/07/1934. lei 5452 de 01/05/1943. decreto-lei 4295 de 13/05/1942. lei 94 de 16/09/1947

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31904

Title

diário oficial sem data 04/12/1946, 13/12/1950, 16/02/1949. fatura consular 1947, 1948 originais e fotostáticas. guia de recolhimento de imposto de consumo par produtos estrangeiros 1948. procuração tabelião Sá Freire Alvim Rua Rosário, 76 em 27/12/1948. decreto-lei 7404 de 22/03/1945. decreto-lei 9078 de 19/03/1946. decreto 24643 de 10/07/1934. lei 5452 de 01/05/1943. decreto-lei 4295 de 13/05/1942. lei 94 de 16/09/1947

Date(s)

  • 1953; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 159p.

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União Federal (réu). Brazilian Hydro Electric Company Limited (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária, por conta de sua condenação à restituição do valor de Cr$565.072,60 de Imposto de Consumo indevidamente cobrado da suplicante na importação de uma turbina hidráulica do Canadá para instalação na Usina da Ilha dos Pombos, Município do Carmo, pela Alfândega do Rio de Janeiro. Energia elétrica. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

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Tostes Filho, Olavo (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    27/XII/2007

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        Archivist's note

        31089 (número do documento)

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