Dossiê/Processo 35629 - Diploma de bacharel de Direito da Universidade do Brasil, 1961. Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968. Lei 4242 de 17/07/1963, artigo 64. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 73 - parágrafo 1°. Código Civil, artigo 159. Lei 1339 de 30/01/1951. Lei 3780 de 12/07/1960

1v. 172p.

O autor é brasileiro, casado, advogado, residente à rua 1°de Março n°7, 10° andar, sala 1005. Ele era funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, e pleiteou sua readaptação para o cargo de Assistente Jurídico, o que lhe foi negado pelo DASP. O seu pedido, no entanto já tinha sido aprovado pelo Grupo de Trabalho do Departamento dos Correios e Telégrafos, e o suplicante já estava desviado de sua função de postalista nível 12 para Assistente Jurídico por mais de 2 anos. Ele pede a sua readaptação no cargo, com o pagamento dos vencimentos e das vantagens, o pagamento de atrasados a partir de 23/05/1961, mais juros de mora, correção monetária e custos do processª O juiz Renato de A. Machado julgou improcedente a aç㪠O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Smith, Ruy Torreão (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

45118 (número do documento)