Dossiê/Processo 20999 - Diplomas de Graduação 22, s/d. Decreto nº 19482 de 12/12/1930. Decreto nº 19740 de 07/03/1931. Decreto nº 20291 de 12/08/1931. Decreto nº 20303 de 19/08/1931. Decreto nº 20671 de 17/11/1931. Decreto nº 23124, de 21/08/1933. Decreto nº 18324 de 26/07/1928. Decreto nº 17096 de 28/10/1925. Decreto-lei nº 78 de 17/12/1937. Constituição Federal de 1934, artigo 132

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Reference code

20999

Title

Diplomas de Graduação 22, s/d. Decreto nº 19482 de 12/12/1930. Decreto nº 19740 de 07/03/1931. Decreto nº 20291 de 12/08/1931. Decreto nº 20303 de 19/08/1931. Decreto nº 20671 de 17/11/1931. Decreto nº 23124, de 21/08/1933. Decreto nº 18324 de 26/07/1928. Decreto nº 17096 de 28/10/1925. Decreto-lei nº 78 de 17/12/1937. Constituição Federal de 1934, artigo 132

Date(s)

  • 1939; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram brasileiros naturalizados, capitães de longo curso da Marinha Mercante. Afirmaram terem sido lesados pelo Movimento Revolucionário de 1930, pela Constituição de 1937, a Lei n° 62, de 05/06/1935 e o Estado Novo. Mesmo que estrangeiros, tinham direitos garantidos, e ainda assim sofreram aposentadoria ilegal com redução de vencimentos. Antes serviam ao Lloyd Brasileiro e pediram anulação de atos. Ação improcedente. Revolução de 1930.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lima, Antonio de Brito (autor); Silva, José Rebello da (autor); Guerra, Joaquim Ferreira e outros (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34377 (número do documento)

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