DIREITO ADMINIOSTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFICIOS; ABONO

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              Atestado SAMDU, 1961. Procuração 15, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Extrato Ata da Reunião do Conselho Diretor, 25/01/1961, Departamento Nacional da Previdência Social. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3807, de 26/08/1960
              40650 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários autárquicos do SAMDU, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram que fosse reconhecido o direito a percepção do abono de 44 por cento, calculado sobre os seus salários conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 5. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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