Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, são contadores padrão H que exercem suas funções na contadoria geral do IAPB. Ingressaram no cargo conforme o Decreto-Lei nº 27672, de 04/01/1950, que instituiu a organização do quadro do pessoal entre os padrões H e M. Contudo, pelo Decreto-Lei nº 7988, de 22/09/1949, seria atribuído aos contadores o nível universitário, o que não foi feito pela impetrada, que escalonou os demais ocupantes das carreiras de nível universitário entre os padrões K e O. Assim, foi vista uma situação de desigualdade entre profissões de nível superior. Assim, baseando-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os integrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados e perceberem os vencimentos aos quais tem direito, a partir da data em que ingressaram no instituto. Processo faltando folhas

Os autores funcionários do Instituto réu como aposentados e pensionistas impetraram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que suas aposentadorias fossem reajustadas, conforme o abono concedido pela Lei nº 111 de 1955. O processo é inconcluso, visto que , a folha 141, aguardasse manifestação das partes

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos, impetraram um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Sr. diretor do serviço do pessoal do MTIC, a fim de proteger seus direitos líquido e certo. Os impetrantes eram extranumerários tarefeiros e deveriam perceber seus salários de acordo com a produção, pois o Decreto-Lei nº 5175, de 1943, estabeleceu que o pagamento dos salários deveria ser efetuado a base de tarefas executadas. Contudo, os autores alegaram que funcionários e tarefeiros foram equiparados e, portanto, o critério supracitado não poderia ser admitido. Desta forma, os autores requereram que a autoridade ré efetuasse o cálculo de seus salários na base de 30 dias mensais, a partir da data de suas equiparações. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, o 1º estado civil desquitado e o 2º casado, profissão advogados, em causa própria com base na declaração para Imposto de Renda de exercício de 1962, o réu estava a lhes cobrar o empréstimo compulsório criado pela lei n. 4242 de 17/07/1963. Pediram mandado contra seus lançamentos, e também para seus empregadores, para que não ocorresse desconto na fonte. A Companhia Brasileira Administradora de Serviços Técnicos localizava-se na Av. Presidente Vargas, 642, e a Cia Telefônica Brasileira na Av. Presidente Vargas, 2560. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, e, o TFR deu provimento ao recurso do juiz. Mariano, Sergio (juiz)

Os impetrantes são todos extranumerários tarefeiros do Serviço Público, cujos salários são calculados na base da produção por unidade. Contudo, alegam que jamais perceberam seus vencimentos daquela forma, além de afirmarem que exercem suas funções como qualquer outro funcionário público, cujos salários eram fixados por lei. Seus salários foram fixados pela autoridade coatora entre as referências 17 e 27, sem qualquer ordenação. O salário inicial era inferior a Cr$ 8.300,00, que era ganho por outros tarefeiros admitidos posteriormente. Os suplicantes apoiaram-se na Lei nº 3483 de 1958 que os transformou em extranumerários mensalistas e no Decreto nº 45360 de 1959, que postulou a referência única aos extranumerários tarefeiros. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de apostilar a admissão dos impetrantes na referência "24". Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. José E. do Couto (juiz)

O Laboratório Emer S.A, com sede à Rua Eliseu Viscontis, nº 5 e a Indústria Química e Farmacêutica Schering S.A, com sede à Rua Morais e Silva, nº 43 julgaram ter seus direitos ameaçados pela autoridade coatora. Pela resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional da Previdência Social, interpretativa da Lei nº 4281 de 08/11/1963, a impetrada decidiu por descontos da Gratificação de Natal de seus empregados o percentual no valor de 8 por cento. Os suplicantes se basearam na Lei nº 4.090 de 13/07/1962, a qual instituiu a Gratificação de Natal e que a regulamentou livre de todo e qualquer desconto. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir delas o recolhimento de contribuição da previdência social sobre o 13º salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz negou a segurança. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Wellington M. Pimentel (juiz)

Os autores, estado civil, casado, funcionário público federal, com base na constituição federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram anular o ato do réu que os removeu para as diretorias regionais dos Correios e Telégrafos de Piauí e Campo Grande, Mato Grosso. Estes alegaram que a remoção feria a lei 2550 de 25/7/1955, lei 1711 de 28/10/1952 e decreto 53481 de 23/01/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento. Couto, José Erasmo do (juiz)

Os suplicantes, amparados no Código Processual, artigo 319 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, impetraram mandado de segurança contra a ré pelo motivo a ser exposto. Os impetrantes, todos de nacionalidade italiana, exceto Severino Gomes da Silva, de nacionalidade brasileira, vieram para o Brasil, tendo convertido seus havares em acordeons como parte integrante de suas bagagens. Contudo, ao aportarem no Rio de Janeiro, os componentes das bagagens foram considerados como mercadoria destinada ao comércio, sem apresentação de licença prévia, foram apreendidos e armazenados em ambiente que danificará os objetos. O juiz José E. Tavares cassou a medida liminar

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o órgão para o qual eram funcionários, a Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara. A autoridade coatora cometeu ato ilegal ao indeferir todos os requerimentos que lhes eram enviados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida em parte. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

Os impetrantes de nacionalidade portuguesa, solicitam um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda, pois consideram abusiva a taxa cobrada sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes todos proprietários, residentes e domiciliados na Rua Real Grandeza, 86 e baseiam-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Dizem que o imposto foi majorado para o percentual de 15 por cento nos termos da Lei nº 3470, de 28/11/1958. Alegam inconstitucionalidade com base na Constituição Federal, artigo 141. O Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956 regulava o imposto em 10 por cento. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança, a parte impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos e, interpôs, ainda agravo em mandado de segurança, o referido TFR negou-lhe provimento. A parte, impetrada interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, este não conheceu do recurso