Dossiê/Processo 37110 - Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Anexo: Documento Italiano, Passaporte 8, 1949, 1951. Declaração de Bagagem 2, 1951. Recorte Jornal Diário Oficial, 20/03/1951. Decreto nº 300, de 24/02/1938. Lei nº 842, de 04/10/1949. Código do Processo Civil, artigo 319. Advogado Joaquim R. dos Santos, Rua Buenos Aires, 100

Zone d'identification

Cote

37110

Titre

Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Anexo: Documento Italiano, Passaporte 8, 1949, 1951. Declaração de Bagagem 2, 1951. Recorte Jornal Diário Oficial, 20/03/1951. Decreto nº 300, de 24/02/1938. Lei nº 842, de 04/10/1949. Código do Processo Civil, artigo 319. Advogado Joaquim R. dos Santos, Rua Buenos Aires, 100

Date(s)

  • 1951; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 75f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados no Código Processual, artigo 319 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, impetraram mandado de segurança contra a ré pelo motivo a ser exposto. Os impetrantes, todos de nacionalidade italiana, exceto Severino Gomes da Silva, de nacionalidade brasileira, vieram para o Brasil, tendo convertido seus havares em acordeons como parte integrante de suas bagagens. Contudo, ao aportarem no Rio de Janeiro, os componentes das bagagens foram considerados como mercadoria destinada ao comércio, sem apresentação de licença prévia, foram apreendidos e armazenados em ambiente que danificará os objetos. O juiz José E. Tavares cassou a medida liminar

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santoro, Domenico (autor); Gulio, Giuseppe (autor); Toscano, Rafaele Mario (autor); Maio, Carmine Mario (autor); Carelli, Agostinho e outros (autor); Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-08-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45817 (número do documento)

        Accession area