A suplicante Msociedade anônima com escritórios à rua saõ josé 19o. andar propõe uma ação ordinária npara o fim de anular acordão da 2a. câmara do conselho superior de tempos correspondete o processo da ,alfândega do rio de janeiro, que impôs a suplicante a cobrança de taxa de previdênia social sobre as incorporações de óleos lubrificantes realizada pela suplicada. a suplocante alega que de acordo com o decreto lei 2615 e lei 2975 esta importação esta sujeita ao chamado imposto único, e não a referida taxa cobrada pela decisão no dito conselho

A autora, companhia de reseguros com departamento no Brasil à Rua da Alfândega no. 48, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu a anulação das decisão proferida pelo 1º. Conselho de Contribuintes, que violou o direito da suplicante à isenção fiscal em e relação aos juros produzidos pelas suas apólices da dívida pública federal de emissões anteriores a criação do imposto de renda. A suplicante perdeu, assim a anulação do lançamento ilegal no valor de 860$000 réis, baseado no imposto de renda de 1937. O juiz julgou procedente a ação.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, incorporou ao seu patrimônio o acervo da empresa de sal e navegação composta de embarcações e salinas em Macau e Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, assim como imóveis nos mesmos lugares. Por sua vez, a empresa citada adquiriu os bens da Companhia de Salinas Mossoró-Assu. Acontece que , 22 anos depois do pagamento do laudêmio à Fazenda Nacional, o diretor do patrimônio da União anulou os títulos de aforamento dos terrenos ilhas do Pis salzinho, Pisa sal, Fernando de fora e Algamar, concedido pelo Delegado Fiscal do Rio Grande do Norte. Assim, a autora pediu a anulação do referido ato e que fossem dados como legais dos títulos de aforamento. O juiz julgou procedente a ação

O autor, com sede à Rua da Alfândega no. 48, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13 e no Decreto n° 21828 de 19/9/1932 artigo 79, requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes, que confirmou o lançamento suplementar no valor de 5:787$000 réis, feito no cálculo do seu imposto de renda de 1936, dos juros, produzidos pelas suas 609 apólices da dívida pública, de emissões anteriores a criação do imposto de renda. O juiz julgou a ação procedente.

O autor, firma construtora estabelecida rua mexico no. 164, requereu a anualçaõ do despacho da ecebedoria do distrito federal. quea dorigou oao pagamento do valor de 13:746$800, referente ao imposto de vendas e consignações, e da quantia de 41:240$400, proveniente da multa por sonegação de imposto. O decreto 22061 de 9/11/1932 criou o imposto sobre as vendas mercantis e por muito tempo foi aplicado para pagamento posteriormente, entrou em vigor o ,decreto 2383 de 10/7/1940 que deu as leis fiscais uma natureza interpretativa. Alega que a constituição de10/11/1937 artigo 122 proíbe a retrotividade das leis no campo do direito fiscal. O juiz julgou procedente a ação

O autor era estado civil casado, aposentado do IAPM. Por conta da cassação do direito de percepção do salário-família quando foi aposentado por motivo de doença, sem amparo legal, requereu o restabelecimento do salário-família dos seus filhos dependentes e a incusão de seus outros filhos nascidos após sua aposentadoria, bem como o pagamento do valor de 39886,10 cruzeiros, relativo ao salário não pago no tempo próprio. A ação foi julgada procedente

A autora, sociedade anônima com sede em São Paulo, SP, requereu que fosse anulado o despacho do Diretor Geral da Fazenda Nacional, com a restituição do valor recolhido pela autora relativo à cobrança do imposto de selo feito ilegalmente pela ré, pois a autora aumentou seu capital social através de reavaliação dos seus imóveis. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. A autora, então, interpôs recurso extraordinário ao STF que conheceu do mesmo e deu-lhe provimento

A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 81A, reclamou da Portaria n. 298 de 27/12/1947 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que declarou que os recolhimentos para a previdência social se dariam sobre o total da remuneração. O Decreto-lei nº 3815 de 10/11/1941 afirmava que aumetos de salários seriam considerados abonos salariais. Para mover ilegalidade de portaria ministerial pediu depósito preparatório pela sede e filiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o recurso foi julgado prejudicado

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, requerendo a restituição do valor de 1268644,80 cruzeiros, referente a pagamento de Imposto sobre Venda de Imóvel sito à Avenida Alcântara, 2856, visto que alegaram isenção, por ter sido tal imóvel adquirido por cobrança. A ação foi julgada procedente

Os autores eram profissão ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina. Requereram mandado de segurança contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Os autores recebiam salário família, e enquanto estavam na ativa o benefício teve aumentos gradativos. Quando se aposentaram o benefício foi suspenso, e não solucionou-se tal impasse. Tal procedimento não poderia continuar impune. Os autores estavam prejudicados economicamente. Os autores requereram liminar para restabelecimento do pagamento e os vencidos. Deu-se à causa o valor de 100000 cruzeiros. O mandado foi negado