DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

              25774 · Dossiê/Processo · 1944; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante na sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, com comércio, importação e venda de petróleo e derivados de petróleo. Fazia o abastecimento de óleo combustível de navios estrangeiros em postos nacionais cobrando-se os valores pelo escritório central em Londres aos armadores estrangeiros. Outros fornecedores de óleo e carvão, como The Caloric Company e Wilson Sons Ltd. faziam operações semelhantes. Em 1940 receberam auto de infração por fiscais do imposto de consumo, por não terem feito a venda prévia de câmbio ao Banco do Brasil. Pediu nulidade de decisão da Recebedoria do Distrito Federal que confirmou o auto de infração 1706/1940, custos e levantamentos de depósito. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, ao recurso. A autora pede embargos de declaração, que foram considerados improcedentes pelo STF. Ainda não conformada a autora recorreu para o STF mas seu recurso foi rejeitado

              Sem título