DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

              18237 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os 2 autores eram guarda-livros e consideraram o imposto sobre a renda, fruto do decreto 15589 de 29/07/1922, uma segunda cobrança sobre seu trabalho, pois já tinham pagado o imposto de profissões. Seria afetado o uso e gozo do pleno exercício de sua profissão, pois ficariam sobrecarregados com o imposto de indústrias e profissões. Pediam mandado proibitório para que respeitassem a posse e direito dos suplicantes, evitando a obrigação do pagamento, e multa de 5:000$000 réis a cada suplicante por nova turbação. Juiz João Baptista Ferreira concedeu o mandado. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária

              Sin título