DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REGISTRO DE PATENTE

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              D. O. 1916, 1917. Impresso Folha da "Revista Ilustrada de Couro e Calçado" pagina 25. Procuração Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 1917. Procuração Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 1918. Taxa judiciária do exercício de 1918 de 01/07/1918. Lei 1939/08. Lei 3129/1882
              36039 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante requereu ação para anulação da patente de invenção da suplicada, uma vez que o produto patenteado não apresenta inovação sendo há muito conhecido o enfuste para calçado denominado Flucolite, importado pela United Shoe Machinery Company of South América. Solicitou também pagamento por perdas e danos causados. Ação julgada procedente. O réu apelou. Faltam folha no processo

               Sans titre