DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925. Termo de Apelação, 1926. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Lei nº 4273 de 01/02/1921. Decreto nº 12296 de 06/12/1916. Decreto nº 14722 de 13/04/1921. Decreto nº 9080 de 03/11/1911
              17975 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, fiel de 2a. Classe da Diretopria Geral dos Correios, foi dispensado de seus serviços, contando com mais de 10 anos de serviço público e só havendo faltado por motivos de doença e por tempo inferior a um ano. A ação se baseou na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, no Decreto n° 12296 de 06/12/1916 e no Decreto n° 13939 de 25/12/1919 e pede a anulação de cargo e vantagens dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício a União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos.

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