DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Fatura Consular Brasileira 2, 1950. Fatura 2, 1950. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo 2, 1950. Jornal Diário Oficial, 19/10/1950. Jornal Diário Oficial, 22/08/1951
              31431 · Dossiê/Processo · 1951; 1958
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 46, requereu ação para assegurar a isenção do Imposto de Consumo indevidamente cobrado sobre as máquinas de costura de sua propriedade, transportadas pelos navio Brasil e navio Signa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Tostes Filho, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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