DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA; IMPOSTO DE TRANSMISSÃO; IMPOSTO

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              11717 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, proprietário da Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, requereu que fosse ordenado ao contador a conta de custas da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia à anulação do ato da Recebedoria do Rio de Janeiro que exigiu ao autor o imposto de transmissão de prédios edificados no Campo de Marte. O autor alegou estar isento pelo decreto nº 3016 de 27/10/1880. Foi deferido o requerido. Houve embargos, que foram julgados improcedentes e mantiveram assim a conta realizada

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