DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL

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              Jornal, Diário Oficial, 6/2/1947. Depósito, Ministério da Fazenda, Cr$ 150.000,00 de 1945. (13) Portaria de Intimação, Autora, de 1945 a 1947. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947, Cr$ 3430,00. Custas Processuais, Cr$ 678,30 de 1947, Cr$ 1815,60 de 1949, Cr$ 282,90 de 1950, Cr$ 202,20 de 1956. Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1945. (15) Mandado de Intimação, 1947, 1948, 1949, 1950. Decreto-Lei 42/37 e 3336/41
              40624 · Dossiê/Processo · 1947; 1950
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Autora, estabelecida com sua matriz no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 311/7 º andar, e filial em São Paulo, com base no Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941, 42 de 6/12/1937, propôs ação ordinária contra a ré, na qualrequerem a anulação da Divisão Fiscal no valor de Cr$ 84.215,73, relativo a cobrança da Taxa Comercial de Remessa para o Exterior. Sentença: O Juiz Elmano Cruz julgou procedente em parte a ação. O Autor, apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre