DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1954 e 1960. Decreto-lei nº 5844 de 23/9/1943. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Código Civil, artigo 85
              22755 · Dossiê/Processo · 1948; 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante casado bancário, residente à rua fernando ferreira no. 46 com base no decreto lei 5844 de 1943 e no decreto 9330 de 1946, propões uma ação ordinária requerendo a anulaçao de lançamento ex-ofício efetuados pela divisão do imposto de renda do distrito federal. a ação foi julgada procedente

               União Federal (réu)