DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE TAXA

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              39490 · Dossiê/Processo · 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, profissão advogado, propôs uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal. A ré concedeu à autora financiamento para a aquisição de seu apartamento mas, apaesar de não concordar com as exigências finaceiras, viu-se obrigada a assinar a escritura de comrpra e venda, devido à crescente valorização do seu imóvel. No entanto, declarou protesto judicial para manifestar sua reserva em relação às exigências da ré.Desta forma, a autora requereu a requisição dos processos que contém pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, contrária à cobrança das taxas que haviam sido exigidas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, não constando a decisão do tribunal

              Sans titre