O autor, 1o. suplente do juiz substituto da 1a. vara federal, requereu a anulação do ato do ministro da justiça que pagou-lhe apenas as gratificações do cargo de juiz substituto da 1a. vara, exercido durante 3 meses, e o pagamento dos vencimentos integrais do cargo. Fundamenta-se na lei 221 de 20/11/1894, art 13 e no dec 14663 de 1921, art 26. Requereu o valor total de 9:150$000. A ação foi julgada procedente