O autor, estado civil casado, advogado, residente à Rua Antilhas, 145, requereu a anulação da cobrança fiscal, relativa a glosa de abatimento, de prêmio de seguro total na declaração de renda correspondente ao ano base de 1948. O processo trata da questão da glosa de dedução de prêmio pago por seguro total, de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos. O autor embargou mas estes foram rejeitados

O autor, fundamentado na Lei n° 3129 de 04/10/1882 e no Decreto n° 882 de 03/12/1882, requereu a anulação da carta patente no. 12674 dada à Raphael Salim José Pedro pelo Governo. A referida patente de invenção é para um aparelho que estampa tecidos, especialmente lenços. Segundo o autor, antes de o réu ter conseguido a patente o aparelho já era usado por muitos não só para a inutilização de grandes quantidades de selos de consumo nas grandes industrias. A firma ainda que este aparelho é utilizado não so no Brasil mas no exterior, existindo, inclusive, venda no mercado brasileiro. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado nas custas.

O autor, advogado, funjdamentado na constituição Federal art 72 par 24 e na lei 221 art 13, requereu a anulação do dec 15589 de 29/7/1922, que cobra impostos sobre o lucro dos profissionais intelectuais. Segundo o autor a Lei de Receita para 1922, art 1 no. 47 estabelece que os profissionais liberais não podem ser taxados. O autor discorre a respeito dos significados de lucro, honorário e salário dos profissionais. processo inconcluso

A suplicante requereu ação para anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda a fim de cancelar o lançamento complementar do Imposto de Renda no valor de Cr$ 167.760,00 dando-se validade à deliberação da Associação Comercial do Rio de Janeiro ou reduzindo a taxação para a quantia de Cr$ 41.100,00. O juiz Eduardo Jará deferiu o requerido. A ré apelou. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos 2 recursos. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu o recurso