DIREITO ADMINISTRATIVO; ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE

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              translado de procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1957. Lei nº 3396 artigo 6º. Código do processo Civil artigo 868. Decreto 3855 de 1941. Lei nº 2437. Código Civil artigo 2º § 1º. Código do Processo Civil artigo 846
              40031 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor teve seu pedido de recurso extraordinário negado pelo Tribunal Federal de Recursos, inconformado com tal decisão, solicitou ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento, com base na Lei 3396 de 02/06/1958, artigo 6º. O processo trata de uma disputa entre o autor, que é lavrador, e o réu, autarquia federal e seu representante, com relação ao arrendamento de propriedade de posse dos pais do autor, no município de Campos no Rio de Janeiro. Contudo, o STF decide negar provimento ao pedido do autor

               Sans titre