DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ADMISSÃO

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              Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, 1957. Portaria de Admissão, 1953 e 1954. Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1959. Parecer, 1958. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1455 de 1951
              24462 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram profissão operários do Ministério da Aeronáutica, Ministério da Justiça e Ministério da Marinha. Requereram ação para o fim de a União apostilar as portarias de admissão de acordo com a composição expressa pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ordinário. Não houve reconhecimento do recurso pelo Supremo Tribunal Federal

               Sans titre