DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REMOÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião Triginelli, Rua Goitacazes, MG, 1965. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4854 de 1965
              39522 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais. Impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetraram alegaram que a ré agiu ilegalmente ao removê-los. Com base na Lei n° 4854 de 25/11/1965, artigo 1, pediram a sua permanência na cidade de Belo Horizonte. Processo inconcluso.

               Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais (réu)