Dossiê/Processo 39522 - Procuração Tabelião Triginelli, Rua Goitacazes, MG, 1965. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4854 de 1965

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Reference code

39522

Title

Procuração Tabelião Triginelli, Rua Goitacazes, MG, 1965. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4854 de 1965

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 22p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais. Impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetraram alegaram que a ré agiu ilegalmente ao removê-los. Com base na Lei n° 4854 de 25/11/1965, artigo 1, pediram a sua permanência na cidade de Belo Horizonte. Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Freitas, Alberto Cândido Borges de (autor); Freitas, Ariadna Frazão de (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        45464 (número do documento)

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