DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              27173 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante propôs uma ação ordinária contra a ré, e requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda de 1954, pela qual foi exigida da suplicante o pagamento do valor de Cr$ 403.950,00 como diferença de imposto de renda nos exercícios de 1946 a 1951, pelo fato de tal valor ser indevido e seu lançamento ilegal já que a suplicante já efetivou o pagamento da importância exigida. Processo inconcluso

              Zonder titel