DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DÉBITO FISCAL

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              procuração1962 tabelião. Leopoldo Dias Maciel. Rua do Carmo, 380, RJ. 4 guias de depósitos,1962. procuração1963 tabelião. Edgard Magalhães. Av. Graça Aranha, 145, RJ. decreto 32392, artigo 65,76, 09/03/1953. Código do Processo Civil, artigo 820
              31652 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estabelecido à Rua do Carmo, 27, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 81.528,00 cruzeiros, mais multa no valor de 407.640,00 cruzeiros, decretados pelo proferido do Conselho de Contribuintes. Este conselho expôs que incidiria o imposto de selo sobre o contrato de construção com promessa de pagamento entre o autor e a Kromos Capitalização. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos aos recursos

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