DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DECISÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DECISÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DECISÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DECISÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DECISÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              28563 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Companhia Fabio Bastos, Comércio e Indústria estabelecida na Rua Leglio Otoni, 81, requereu a anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas que cobrou-lhe uma multa. A aurtora importava da Itália pelo vapor Raul Soares utensílios não classificados. Acontece que o Inspetor da Alfândega classificou as mercadorias como instrumentos para uso da cirurgia veterinária. A autora foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de Cr$ 97816,00. Ela afirmava que os aparelhos que importou não poderiam ser classificados como tal. O juiz procedeu a ação

              Sans titre