DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Procuração, 1941. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Imposto de Licença, 1941. Jornal Diário Oficial, 1941. Balanço, 1931. Decreto nº 11774 de 03/11/1915. Constituição Federal, artigo 11. Introdução ao Código Civil, artigo 3. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7. Decreto nº 1168 de 22/03/1939, artigo 5. Decreto nº 11774 de 03/11/1915. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1
              22973 · Dossiê/Processo · 1941
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede à Av. Rodrigues Alves, 303, RJ e reclamou de cobrança indevida de imposto de renda. Pediu anulação de acórdãos nº 11722 de 23/05/1941 e nº 11206 de 17/01/1941 do 1º conselho de Contribuintes, com autorização para levantar quantia depositada. O valor pedido de 16:486$200 era indevido, por não haver lucro tributável, apenas importâncias a título de subvenção contratual por parte da União. A ação foi julgada entinta por falta de objetos

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