DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA

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              Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, de 1955. Imposto de Renda. Guia de Recolhimento de Depósito e Caução. Registro de Venda a Vista. Decreto n° 24239, de 22/12/1947, artigos 77 e 63, parágrafo 2. Lei n° 5421, de 1968, artigo 4. Advogado 2 Humberto Quartim Pinto e Paulo dos Reis Gonçalves, Rua da Quitanda, 95
              36326 · Dossiê/Processo · 1955; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante requereu ação para anulação da decisão proferida pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda que cobrou ilegalmente um imposto não devido, bem como multa no valor total de Cr$ 77.900,00. A ação foi julgada extinta pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães

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