As suplicantes, mulheres, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre Lucro Imobiliário dos imóveis que foram herdados de seu falecido pai, localizado na Avenida Tijuca, 14 e 15, Rio de Janeiro. Herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do agravo

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Marechal Floriano, 168, e pediu anulação de ato da Diretoria de Imposto de Renda, que lhe cobrou o valor de 126:292$200 réis por Imposto sobre Debêntures lançadas em praças estrangeiras e juros vencidos de 01/01/1937. Como gozadora de concessão de serviços públicos de transporte público coletivo, não teria lucro, apenas uma compensação razoável do capital investido. O ato feria também o princípio de territoriedade e as normas constitucionais sobre serviços públicos, de modo a ser injusto o débito fiscal. O juiz homologou a desistência