DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

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              34264 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão advogado, residente na Rua Buenos Aires, 150. Alegou que por Decreto de 26/11/1945 foi nomeado membro do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em virtude da exoneração de Antonio da Veiga Faria em 20/02/1946 Porém o Ministro da Fazenda trouxe sem efeito o ato da nomeação do suplicante. O suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de danos morais e danos patrimoniais. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos o rejeitou

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu). União Federal (réu)