DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

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              34264 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão advogado, residente na Rua Buenos Aires, 150. Alegou que por Decreto de 26/11/1945 foi nomeado membro do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em virtude da exoneração de Antonio da Veiga Faria em 20/02/1946 Porém o Ministro da Fazenda trouxe sem efeito o ato da nomeação do suplicante. O suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de danos morais e danos patrimoniais. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos o rejeitou

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu). União Federal (réu)
              36491 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, uma empresa de sociedade de responsabilidade limitada, com sede à Rua Flórida, 35, em Buenos Aires na República Argentina propôs uma ação contra a ré e requer a condenação desta a realizar pagamento de perdas e danos, custos e honorários de advogados à autora. O motivo da ação foi que a autora foi acusada pela ré de prática de câmbio negro e foi condenada por esta suposta cometida prática, a qual a autora alega que não realizou, pois procedeu a venda de determinada quantia de mercadorias, sacas de café no Brasil com a autorização e conhecimento do Departamento Nacional do Café, e portanto, a autora agiu legalmente. A autora desistiu da ação. Juiz Manoel A. Castro Cerqueira

              Sorocabana Sociedade de Responsabilidade Limitada (autor). União Federal (réu)
              28467 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança indevida e ilegal da Taxa de Previdência social de 2 por cento, em produtos importados, pela Alfândega do Rio de Janeiro, e requereu o reconhecimento de indevido a taxa em questão e sua cobrança. O juiz julgou improcedente

              Sociedade anônima Magalhães comércio indústria (autor). União federal (réu)

              O autor, casado, corretor de anúncios, residente à rua Senador Nabuco, 246, RJ, era agenciador de anúncios da suplicada na Seção de Anúncios do Serviço de Publicidade da Estrada de Ferro Central do Brasil. Por dúvidas sobre o movimento de caixa e contabilidade, fez-se inquérito administrativo. O autor nada teria a ver com o caso, nem os funcionários, por isso, sendo injusta a sua suspensão de pagamento. Dando à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros, pediu suas comissões publicitárias, juros, custas e honorários. O juiz homologou a desistência da autora

              Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)
              10722 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era consultor da Delegacia Fiscal do Tesouro Federal no estado do Pará, sendo nomeado para servir como auxiliar do gabinete do consultor da Fazenda Pública no Tesouro Nacional. Requereu anulação do decreto nº 15218, de 29/12/1921 na parte que exorbitando de delegação legislativa declarou alterado o decreto nº 5390 de 10/12/1904. O referido decreto extinguiu o cargo de Procurador Fiscal da Fazenda e entregou a cobrança executiva da dívida da União aos Procuradores da República, cargo criado pela lei nº 1178 de 16/1/1904 e na Delegacia Fiscal do Tesouro Federal no Pará era exercido pelo autor. Requereu o pagamento pelo tempo em que se manteve afastado de suas funções. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              União Federal (réu)