DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; VENCIMENTO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; VENCIMENTO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; VENCIMENTO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; VENCIMENTO

              2 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; VENCIMENTO

              2 results directly related Exclude narrower terms
              30119 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor foi admitido como extranumerário e assim trabalhou por mais de 5 anos, sendo posteriormente demitido sem ato oficial. Isso é contra o decreto 45360, de 28/01/1959, artigo 1, ele deveria ser demitido apenas após inquérito. Requer sua reintegração, com pagamento dos vencimentos atrasados acrescido de juros, as promoções por antiguidade e as custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor foi julgado carecedor da ação

              Zonder titel
              22567 · Dossiê/Processo · 1948; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, brasileiro, estado civil casado, residente à rua Uruguai, 72. Requereu uma ação ordinária de reintegração no cargo do qual foi demitido, por ato do governo, escriturário, classe G, quadro II, do Ministério de Viação e Obras Públicas, como também o pagamento de todos os seus vencimentos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 74, e o decreto-lei 1713, artigo 283, de 28/10/1939 e a Constituição Federal, artigos 189 e 190; demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi denegado

              Zonder titel