DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              Fatura Consular, 1957. Guia de Recolhimento de Taxa, 1958. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ , 1958. Diário Oficial, 1957
              26216 · Dossiê/Processo · 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sediada à Rua Benedito Otoni, 23 e escritório à Rua do Rosário, 160 alegou que desembaraçou na Alafândega do Rio de Janeiro em 22/01/1958, 1677 sacos contendo aveia em grãos com casca, marca Luz- Aveia-Rio, vindo de Buenos Aires pelo vapor Lucho V. . A Alfândega cobrou o valor de Cr$ 245.000,00 sendo para a suplicante o valor de Cr$ 25.000,00 o valor correto, devido ao Tratado de Comércio e Navegação firmado entre o Brasil , Argentina e Chile. A suplicante requereu a condenação da ré ao pagamento da restituição do valor de Cr$ 220.000,00. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade achou-se incompetente para julgar os apelos, remetendo-os para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento a apelação por unanimidade

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